Foi promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.
Os Anexos I e II do Acordo contêm os produtos para os quais preferências tarifárias e outras condições são acordadas para sua importação dos respectivos territórios das Partes Signatárias. As preferências tarifárias serão aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto relevante.
Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto: a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 1994; b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994.
Dentre os produtos listados nos Anexos I e II, sobre os quais há preferências tarifárias, destacamos: a) leite; b) legumes; c) frutas; d) farinha de trigo; e) águas (incluídas as minerais); f) fosfatos de cálcio naturais; g) óleo diesel; h) clorofórmio; i) p-aminofenol; j) cortisona; k) antibióticos; l) vacinas; m) cremes de beleza ( ... )
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...
Artigo 6
Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto:
a) impostos internos ... Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;
c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o ... ULO VI
Tratamento Nacional
Artigo 13
Em questões relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos originários ... itos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto:
a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o ...
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... 02/0209
Tributação na Web - Impostos não podem ser cobrados por critério subjetivo
Erik Frederico Gramstrup*
Cristianne ... Artigo - Federal - 2002/0209
Tributação na Web - Impostos não podem ser cobrados por critério subjetivo
Erik Frederico ... Informações da Internet - este setor, que já arca com as despesas de outros impostos, tais como IR, PIS e COFINS e, em alguns casos, até ISS, terá que ... ato é que ainda não há legislação a esse respeito. E tributos não podem ser cobrados por analogia e por critérios subjetivos, da mesma forma que não defeso ... irão onerar o comércio através da Rede, pois, a partir do momento que mais impostos passam a ser cobrados, a carga final sempre será repassada ao ...
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... Essa baixa, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da ... a qual também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades da pessoa jurídica. ... de ofício, a qual também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades da pessoa jurídica. ... lação à opção ou exclusão retroativas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... xa, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
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Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou ... O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresa. ...
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... antes do sistema de locação conjunta; os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se ... s e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamente das diárias, semanadas ou aluguéis; ...
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... a) ser, também, responsável pela retenção e recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que ... a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele ... código de cliente, o valor das aplicações e resgates, bem como o valor dos impostos e contribuições retidos;
d) ... dessas instituições é o spread, que se perfaz da diferença entre os juros cobrados pelos fornecedores, e os juros pagos pelos tomadores de crédito. ...
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... Instrução Normativa SRF nº 93/97 inova ao se referir a "todos os impostos" como diminuição do lucro presumido, semeando dúvida em relação ao ... as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou ... lor da base de cálculo do imposto (lucro presumido), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Veja que ...
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... artigo 9º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que ... artigo 9º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que reputam-se ... s micro e pequenas empresas. Os débitos por ventura existentes poderão ser cobrados normalmente após a extinção da sociedade, alcançando inclusive os sócios ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
